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17 de Outubro de 2019

Processo de Impeachment: Até que ponto as verdades superam os discursos de ambos os lados?

Rossana Silva, Estudante de Direito
Publicado por Rossana Silva
há 10 meses

Os dois argumentos que mais pesaram para o impeachment de Dilma referem-se à abertura de créditos orçamentários em desacordo com a lei orçamentária anual e logo sem a autorização do Congresso, bem como o descumprimento da Lei de responsabilidade Fiscal.

Segundo Sell, na atividade política estão envolvidos valores e princípios que guiam esta atividade e ao serem compartilhados pela sociedade denomina-se ideologias políticas. Em seu sentido negativo, o objetivo dela é difundir os interesses das classes dominantes e segundo Marx as classes dominantes buscam legitimar e perpetuar sua dominação.

Tais conceitos corroboram o fato de que os procedimentos adotados pela então presidente podem ser considerados uma violação ao princípio federativo da tripartição de Poderes estabelecido pelo artigo 167 inciso V da constituição e o financiamento de benefícios sociais de responsabilidade do governo federal sem o efetivo desembolso desses recursos pela União.

A ausência de repasse ocorrido em 2015 já estava coibida pela Lei 10.028 de outubro de 2000, aprovada cinco meses após a Lei de Responsabilidade Fiscal, inseriu no artigo 10 da Lei 1079/50 (Lei do Impeachment) a alínea 7 que considera como crime de responsabilidade deixar de promover ou de ordenar o cancelamento ou amortização de operação de crédito realizada com inobservância do estabelecido em lei. A alteração da Lei do Impeachment veio tornar efetiva a proibição de empréstimos entre governo e bancos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saliento ainda a quitação de obrigações com recursos de terceiros é sim considerada operação de crédito visto que ocorrer o desembolso e quando de sua liquidação, incidir pagamento de juros, fato não previsto em orçamento da União. Tal prática gera uma maquiagem nas contas públicas que não declaravam essas obrigações e impactavam negativamente as instituições fornecedoras dos créditos causando instabilidade ao mercado financeiros pois essas instituições não possuíam perspectivas de recebimentos desses recursos já que os mesmos não haviam sido declarados pelos governos.

Esse procedimento prejudicava a sustentabilidade econômica da nação pois sem recursos oriundos do governo federal para honrar seus compromissos, fazia-se necessária a emissão de moeda, o que levada a uma hiperinflação. Para evitar essa prática, o Congresso aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal e a modificação da Lei do Impeachment, que passaram a considerar empréstimos dos governos junto ao seus bancos e empresas como crime de responsabilidade e portanto imputáveis à administração da presidente em exercício.

Todavia, outro aspecto a ser observado foi o fatiamento da votação do impeachment autorizado pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski que conduziu o processo no Senado e permitiu que se realizassem duas votações diferentes, uma para definir o impeachment e outra sobre o direito de Dilma ocupar cargos públicos após deixar a presidência.

Acredito que como não haveria a possibilidade de suspender os direitos políticos de Dilma sem a realização do impeachment, não passaria pelo controle de constitucionalidade a alegação de que as votações poderiam ocorrer em separado e de forma autônoma. Todavia, se haviam dúvidas sobre o assunto, o mesmo deveria ser submetido à aprovação do plenário e não ser decidido unilateralmente como foi o caso.

Referências bibliográficas

SELL, Carlos Eduardo. “Ideologias políticas”. Introdução à Sociologia Política. Petrópolis: Vozes, 2006, p. 51-78

Notícias

G1:http://g1.globo.com/política/processo-de-impeachment-de-dilma/noticia/2016/08/senado-aprova-impeachm...

El Pais: http://brasil.elpais.com/tag/proceso_destitucion_dilma_rousseff/a

Ultimo segundo: http://ultimosegundo.ig.com.br/política/2016-10-20/impeachment-dilma.html

UOL: http://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2016/08/31/senado-aprova-impeachmentedilma-deixa-presidencia-em-definitivo.htm

DIZER O DIREITO: www.diserodireito.com.br/2016/08/analise-juridica-da-decisao-do-senado.html

1 Comentário

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Dra Rossana muito bom artigo. Em minha opiniao a função precípua do Impeachment é proteger o Estado de uma administração irresponsável, o que ocorreu dentro dos trâmites legais. continuar lendo